O que é ser pareja de hecho?
As uniões de pareja de hecho foram criadas na Espanha, em princípio, para os casais homossexuais, com a finalidade de que pudessem inscrever suas vontades e suas relações pessoais e patrimoniais. Agora compreendem todo tipo de casais.
Em 2010, partindo de uma sentença do Tribunal Supremo, produziu-se um aumento significativo nos diferentes registros autonômicos. Até que em novembro desse ano foi publicada no BOE (Boletín Oficial del Estado) uma importante sentença que equiparou as parejas de hecho aos matrimônios em questões de extranjería e permiso de residência.
Ainda assim, vale ressaltar que as uniões de parejas de hecho não são equivalentes ao casamento. São duas instituições diferentes, de acordo com a doutrina jurisprudencial do Tribunal Supremo, alinhado com o Tribunal Constitucional. Entretanto, compartilham alguns elementos comuns.
A unión de hecho, também chamada de convivência more uxório, é aquela que se desenvolve dentro de uma coexistência diária, estável, e com uma duração no tempo que vai se consolidando com o passar dos anos, de maneira pública e com atos conjuntos comprovados dos interessados.
Assim como acontece no casamento, o objetivo é a criação de uma comunidade de vida ampla, de interesses e fins, no núcleo de um lar em comum.
Mas, se os objetivos são os mesmos do casamento, por que a jurisprudência do Tribunal Supremo diz que o casamento e a união civil não são juridicamente equivalentes?
A resposta é simples: básicamente porque a pareja de hecho é levada a cabo por pessoas que não querem sofrer as consequências pessoais e patrimoniais que o casamento acarreiam, bem como as normas que o regem: dissolução, capitulações matrimoniais etc.
Como acontece a regulação das parejas de hecho na Espanha?
Diferente do casamento, as parejas de hecho, não estão reguladas a nível estatal. Não existe uma lei nacional. Cada Comunidade Autônoma regula a sua própria lei de uniones de hecho.
Existem diferenças no que tangem às normas sobre os requisitos essenciais e necessários das leis autonômicas para poder se constituir como pareja de hecho. É importante saber que em função de onde você resida, existirão desigualdades entre os cidadãos de diferentes regiões.
Não existe nenhum tipo de órgão coordenador ou um registro central que unifique os critérios e que disponha de toda a informação sobre as constituições de casais levadas a cabo na Espanha, como ocorre em outros países da União Europeia, como a Bélgica ou a França, que possuem umas normas reguladoras em seus respectivos códigos civis.
É importante saber que na Espanha não existe pareja de hecho como estado civil.
Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que seja efetuada a pareja de hecho?
Geralmente, são exigidos aos dois membros:
– serem maiores de idade ou menores emancipados.
– que não estejam casados. Se um dos membros ou ambos estiveram casados antes, deverão apresentar a sentença de divórcio ou a anulação matrimonial.
– não podem estar incapacitados judicialmente.
– não podem ser parentes diretos entre eles, tampouco por consanguinidade nem por adoção.
– devem levar um determinado tempo morando juntos (isto varia segundo as exigências de cada Comunidade Autônoma).
Quais documentos devem ser apresentados para constituir a pareja de hecho?
Habitualmente todas as Comunidades Autônomas coincidem em pedirem os seguintes documentos na hora do registro:
– DNI, acreditação do estado civil, certificado literal de nascimento de ambos, livro de família (em caso de que tenham filhos em comum).
– documento que comprove a convivência (o histórico de empadronamiento).
– formulário preenchido do registro, que normalmente se encontra à disposição no site correspondente ou fisicamente na sede.
Se o casal quiser, é possível registrar como funcionará a união mediante um documento notarial, onde poderá colocar:
– qual será o seu regime econômico (gananciais, separação de bens, de participação).
– o que acontecerá em caso de ruptura a nível patrimonial: pode ser uma compensação econômica quando aconteça o término da convivência seja produzido um desequilíbrio econômico em um dos conviventes, contribuição às cargas familiares, regime de titularidade e disposição de bens e ganancias durante a relação.
– decidir o direito a alimentos em caso de haver filhos menores de idade.
– distribuição dos efeitos patrimoniais derivados da dissolução da pareja de hecho (distribuição e adjudicação de bens, atribuição do uso da moradia e dos utensílios familiares).
– contribuição às cargas familiares e alimentos (indenização à favor de um de seus membros).
Saiba a localização dos registros em cada Comunidade Autônoma:
Andalucía
Normativa: Ley 5/2002 de 16 de diciembre de Parejas de Hecho. Decreto 35/2005 de 15 de febrero por el que se constituye y regula el Registro de Parejas de Hecho.
Web: http://www.juntadeandalucia.es
Modelo de solicitud de inscripción de Andalucía.
Registros de parejas de hecho:
Consejería para la Igualdad y Bienestar Social. Avda. de Hytasa, 14. 41071 Sevilla.
Delegación Provincial para la Igualdad y Bienestar Social de cada provincia.
Ayuntamientos.
Aragón
Normativa: Ley 6/1999, de 26 de marzo, de Parejas estables no casadas. Decreto 203/1999 del Gobierno de Aragón, de 2 de noviembre, por el que se regula la creación y el régimen de funcionamiento del Registro Administrativo de Parejas estables no casadas.
Web: www.aragon.es
Modelo de solicitud de inscripción en Aragón.
Registro de parejas de hecho:
Se solicita en el Registro Civil de la localidad donde se resida.
Registro Civil de Zaragoza: Calle Alfonso I nº 17, Edificio Plaza 14. Tel.: 976 20 84 20
Asturias
Normativa: Ley del Principado de Asturias 4/2002, de 23 de mayo, de Parejas Estables. Decreto 71/1994, de 29 de septiembre, por el que se crea el Registro de Uniones de Hecho.
Web: www.asturias.es
Modelo de solicitud de inscripción en Asturias.
Registro de parejas de hecho:
Edificio Buenavista C/ Eduardo Herrero “Herrerita”, s/n, 2ª planta. Oviedo.
Baleares
Normativa: Ley 18/2001, de 19 de diciembre, de Parejas Estables. Decreto 112/2002, de 30 de agosto, de creación de un Registro de Parejas Estables de las Islas Baleares.
Web: http://www.caib.es
Modelo de solicitud de inscripción en Baleares.
Registro de parejas de hecho: Dirección General de Menores y Familia. C/ Sant Joan de la Salle, 4. 07003 Palma de Mallorca.
Canarias
Normativa: Ley 5/2003, de 6 de marzo, de Parejas de hecho en Canarias. Decreto 60/2004, de 19 de mayo, por el que se aprueba el Reglamento del Registro de Parejas de hecho en Canarias.
Web: www.gobcan.es
Modelo de solicitud de inscripción de Canarias.
Registro de parejas de hecho:
Dirección General de Administración Territorial y Gobernación. Avda. José Manuel Guimerá, 10. 38071 Santa Cruz de Tenerife.
Dirección General de Administración Territorial y Gobernación. Prof. Agustín Millares Carló, 22. 35071 Las Palmas de Gran Canaria.
Cantabria
Normativa: Ley de Cantabria 1/2005, de 16 de mayo de Parejas de hecho de la Comunidad Autónoma de Cantabria.
Modelo de solicitud de inscripción en Cantabria.
Registro de parejas de hecho:
Consejería de Relaciones Institucionales y Asuntos Europeos.
C/ Castelar, 5. 39004 Santander.
Castilla-La Mancha
Normativa: Decreto 124/2000, de 11 de julio, que regula la creación y el régimen de funcionamiento del Registro de parejas de hecho de la Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha.
Modelo de solicitud de inscripción en Castilla-La Mancha.
Registros de parejas de hecho:
Consejería de Administraciones Públicas. Avda. de Portugal, s/n. Toledo.
Oficinas de Información y Registro de Castilla-La Mancha.
Castilla y León
Normativa: Decreto 117/2002, de 24 de octubre, por el que se crea el Registro de Uniones de Hecho en Castilla-León.
Web: www.jcyl.es/
Modelo de solicitud de inscripción de Castilla-León.
Registros de parejas de hecho:
Dirección General de la Familia de la Consejería de Familia e Igualdad de Oportunidades. C/ Las Mieses, 26. 47009 Valladolid.
Delegaciones Territoriales de Castilla-León.
Cataluña
Ley 10/1998, de 15 de julio de Uniones estables de parejas.
Web: www.gencat.net
Registros de parejas de hecho:
En las Oficinas d’Informació i Atenció Ciutadana
Comunidad Valenciana
Normativa: Ley 1/2001, de 6 de abril, de regulación de las Uniones de Hecho. Decreto 61/2002, de 23 de abril, de aprobación del Reglamento de desarrollo de la Ley 1/2001, por la que se regulan las Uniones de Hecho.
Web: http://www.gva.es
Modelo de solicitud de inscripción en la Comunidad Valenciana.
Registros de parejas de hecho:
Registro Administrativo de Uniones de Hecho de Valencia: C/ Avellanas, 14 (bajo). 46003 Valencia.
Dirección territorial de Justicia y Administraciones Públicas de Alicante: Rambla Méndez Núñez, 41 (Torre de la Generalitat) 03001 Alicante.
Dirección territorial de Justicia y Administraciones Públicas de Castellón: C/ Mayor, 78. 12001 Castellón de la Plana.
Extremadura
Normativa: Ley 5/2003, de 20 de marzo, de Parejas de hecho en Extremadura. Decreto 35/1997, de 18 de marzo, de creación del Registro de Uniones de Hecho.
Modelo de solicitud de inscripción en Extremadura.
Registro de parejas de hecho: C/ Antonio Rodríguez Moñino, 2. 06800 Mérida.
Galicia
Normativa: Ley 2/2006, de 14 de junio, de Derecho Civil de Galicia. Decreto 248/2007, de 20 de diciembre, por el que se crea y regula el Registro de Parejas de Hecho de Galicia.
Web: http://www.xunta.es
Modelo de solicitud de inscripción en Galicia.
Registro de parejas de hecho:
Dirección Xeral de Xustiza, de la Consellería de Presidencia, Administracións Públicas e Xustiza. Praza de Europa. Polígono de Fontiñas. 15703 Santiago de Compostela.
La Rioja
Normativa: El Registro fue creado por el Decreto 30/2010, de 14 de mayo. Modificado por Decreto 10/2013, de 15 de marzo
Web: www.larioja.org
Modelo de solicitud de inscripción en La Rioja.
Registros de parejas de hecho:
Información en cada municipio.
Madrid
Normativa: Ley 11/2001, de 19 de diciembre, de Uniones de Hecho de la Comunidad de Madrid. Decreto 134/2002, de 18 de julio, de aprobación del Reglamento del Registro de Uniones de Hecho.
Web: www.madrid.org
Modelo de solicitud de inscripción en Madrid.
Registro de parejas de hecho: Secretaría General Técnica de la Consejería de Justicia y Administraciones Públicas. C/ Gran Vía, 18. 28071 Madrid
Murcia
Normativa: Reglamento del Registro Municipal de Uniones de Hecho (BORM nº 35 de 12 febrero 2011, pág. 6147-6155).
Web: http:// www.carm.es
Modelo de solicitud de inscripción en Murcia.
Registros de parejas de hecho:
Ubicación de la Oficina de Registro de Uniones de Hecho Glorieta de España, 1 Planta Baja. 30004 Murcia
Navarra
Normativa: Ley Foral 6/2000, de 3 de julio, para la igualdad jurídica de las Parejas Estables.
Registros de parejas de hecho:
Información en 012
País Vasco
Normativa: Ley 2/2003, de 7 de mayo, reguladora de las Parejas de Hecho. Decreto 124/2004, de 22 de junio, por el que se aprueba el Reglamento del Registro de Parejas de Hecho.
Web: www.ejgv.euskadi.net
Modelo de solicitud de inscripción en el País Vasco.
Registros de parejas de hecho:
Delegaciones Territoriales del Departamento de Vivienda y Asuntos Sociales.
C/ Samaniego, 2-1º. 01008 Vitoria-Gasteiz.
C/ Gran Vía, 85. 48011 Bilbao.
C/ Andia, 13. 20003 San Sebastián.
Ceuta
Normativa: No hay.
Web: www.ceuta.es
Modelo de solicitud de inscripción en la Ciudad Autónoma de Ceuta.
Registro de parejas de hecho:
Consejería de Sanidad y Bienestar Social.
C/ San Amaro, s/n
Melilla
Normativa: Reglamento regulador del Registro de Parejas de Hecho de la Ciudad Autónoma de Melilla, de 28 de enero de 2008.
Web: www.melilla.es
Modelo de solicitud de inscripción en la Ciudad Autónoma de Melilla.
Registro de parejas de hecho:
Secretaría Técnica de la Consejería de Presidencia y Participación Ciudadana. Plaza de España, s/n. Palacio de la Asamblea
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